Secretária Municipal de Saúde faz pronunciamento sobre exames oftalmológicos feito pelas óticas no município

Na ultima Sexta-feira 27/07 a Secretária Municipal de Saúde Srª. Andrelúcia Cordeiro do Nascimento Silva fez por meio da WEB TV AGENDÃO, um pronunciamento a sociedade em geral usuários do SUS, sobre exames oftalmológicos feitos por óticas em João Câmara - RN e região.

Fundamentada pelo Decreto de nº 24.492 de 28 de junho de 1934 que veta á Óticas a realização de exames oftalmológicos, seja em suas próprias instalações ou em de terceiros. Outros vetos do decreto:

1- Proíbe médico oculista ou respectiva esposa possuir ou ter sociedade para explorar o comércio de lentes de grau;

2- Ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além de outras penalidades da lei;

3- A ótica de possuir consultório médico, em qualquer de seus compartimentos ou dependências, não sendo permitido ao médico sua instalação no lugar de acesso obrigatório pelo estabelecimento;

4- Manter consultório médico mesmo fora das suas dependências;

5- Indicar médico oculista que dê aos seus recomendados, vantagens não concedidas aos demais clientes;

6- Possuir aparelhos próprios para o exame dos olhos, cartazes e anúncios com oferecimento de exame de vista, entre outras.

A secretária diz ter conhecimento de óticas que estão com esta conduta em outros municípios da região e pela a integração dos gestores para denunciarem este crime e coloca à disposição para denúncias de qualquer assunto que coloque em risco a saúde pública o telefone (84) 3262-2813.

Veja o pronunciamento na íntegra na WEB TV AGENDÃO.

Fonte TV AGENDAO – Vídeo de reprodução TV Agendao
Publicação Assessoria de Imprensa SMS - Rua 29 de Outubro s/n, Centro -  Fone: (84) 3262-2813 – João Câmara/RN
Secretária Andrelúcia Cordeiro do Nascimento